STJ — 776288
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7580f6a6896a9185fb23be1f6546e88ecff2922385656e29dce5678a116cb65a
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor
de José Geraldo de Castro, condenado a 20 anos e 5 meses de
reclusão, com redimensionamento da pena para 14 anos pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega nulidade absoluta
do processo por ausência de intimação pessoal da decisão de
pronúncia e da sessão plenária do Júri, e busca a concessão de
alvará de soltura ou a anulação do processo desde a decisão de
pronúncia.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade
processual decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da
decisão de pronúncia e da sessão do júri; (ii) examinar se há
flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de
ofício.
III. Razões de decidir
3. As tentativas de intimação pessoal do réu foram esgotadas,
incluindo pesquisas em diversos sistemas e expedição de cartas
precatórias. Diante da impossibilidade de localizar o réu, optou-se
pela intimação por edital, conforme o art. 420 do CPP.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de
localização do réu, especialmente em casos de réus foragidos,
conforme disposto na Súmula 523/STF.
5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade no processo,
pois foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa,
com a participação do defensor público em todas as fases
processuais.
6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido,
conforme orientação desta Corte, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se constatou na presente hipótese.
7. A pretensão de reanálise do acervo fático-probatório inviabiliza
a atuação excepcional desta Corte, sendo incabível o conhecimento do
habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU
FORAGIDO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 523/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor
de José Geraldo de Castro, condenado a 20 anos e 5 meses de
reclusão, com redimensionamento da pena para 14 anos pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega nulidade absoluta
do processo por ausência de intimação pessoal da decisão de
pronúncia e da sessão plenária do Júri, e busca a concessão de
alvará de soltura ou a anulação do processo desde a decisão de
pronúncia.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade
processual decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da
decisão de pronúncia e da sessão do júri; (ii) examinar se há
flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de
ofício.
III. Razões de decidir
3. As tentativas de intimação pessoal do réu foram esgotadas,
incluindo pesquisas em diversos sistemas e expedição de cartas
precatórias. Diante da impossibilidade de localizar o réu, optou-se
pela intimação por edital, conforme o art. 420 do CPP.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de
localização do réu, especialmente em casos de réus foragidos,
conforme disposto na Súmula 523/STF.
5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade no processo,
pois foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa,
com a participação do defensor público em todas as fases
processuais.
6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido,
conforme orientação desta Corte, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se constatou na presente hipótese.
7. A pretensão de reanálise do acervo fático-probatório inviabiliza
a atuação excepcional desta Corte, sendo incabível o conhecimento do
habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.