STJ — 933525
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: df8118e84d6ebe4a2f2ce2b5e43dbba35bc7e72ef39e81e48d5316a3e39cbcb2
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de
drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de
680 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a nulidade da
busca pessoal e a desclassificação do crime para posse de drogas
para consumo próprio.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da
busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em suspeita
de porte de arma, e a consequente validade das provas obtidas, e se
a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas
ou de posse para consumo próprio.
III. Razões de decidir
3. A busca pessoal é permitida sem mandado judicial apenas em casos
de flagrante delito ou fundada suspeita de posse de objetos
ilícitos, conforme art. 244 do CPP.
4. No caso, a suspeita foi considerada fundada devido à atitude do
réu ao avistar a viatura (fuga), justificando a abordagem e a busca
pessoal.
5. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a
droga apreendida era destinada à venda.
6. A pequena quantidade de droga apreendida - 26,7 gramas de cocaína
- e a ausência de elementos concretos de traficância respaldam a
desclassificação.
7. O princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação para
o tipo penal de posse para consumo próprio.
8. Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da
Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1502269-30.2023.8.26.0616 - 2ª Vara
Criminal de Mogi das Cruzes/SP).
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.
FUNDADAS RAZÕES. FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de
drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de
680 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a nulidade da
busca pessoal e a desclassificação do crime para posse de drogas
para consumo próprio.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da
busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em suspeita
de porte de arma, e a consequente validade das provas obtidas, e se
a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas
ou de posse para consumo próprio.
III. Razões de decidir
3. A busca pessoal é permitida sem mandado judicial apenas em casos
de flagrante delito ou fundada suspeita de posse de objetos
ilícitos, conforme art. 244 do CPP.
4. No caso, a suspeita foi considerada fundada devido à atitude do
réu ao avistar a viatura (fuga), justificando a abordagem e a busca
pessoal.
5. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a
droga apreendida era destinada à venda.
6. A pequena quantidade de droga apreendida - 26,7 gramas de cocaína
- e a ausência de elementos concretos de traficância respaldam a
desclassificação.
7. O princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação para
o tipo penal de posse para consumo próprio.
8. Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da
Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1502269-30.2023.8.26.0616 - 2ª Vara
Criminal de Mogi das Cruzes/SP).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.