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Execução Fiscal — Cessão de créditos não-tributários — TRF3 00035788920134036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f83e0c6d6377eb658aac4b61462b2193a4ef8f18a188da8766e9071f0fa6f785

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f83e0c6d6377eb658aac4b61462b2193a4ef8f18a188da8766e9071f0fa6f785
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2016-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2018-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2018-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2024-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2024-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-29 a 2024-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-04
Publicação (TPU 92)
2024-11-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-10-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-31
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-10-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-09-26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-09-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-26
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-29T12:49:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  2. 2013-05-02T18:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    },
    {
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    }
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  4. 2013-10-04T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  5. 2013-10-09T16:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-02-04T12:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-04-07T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-07T15:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-09-29T14:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-03-07T15:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-07T15:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-11-29T14:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-01-26T17:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-07-12T18:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-07-13T12:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-10-25T12:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  17. 2018-10-25T12:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "12495",
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  18. 2024-09-26T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "12495",
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  }
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  19. 2013-08-09T12:44:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-02-05T12:04:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-02-10T10:12:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-12-07T12:13:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-06-29T12:05:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  24. 2018-10-05T12:06:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-10-26T13:40:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-11-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  27. 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-09-09T16:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-03-11T16:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-03-02T16:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-12-13T16:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-07-11T16:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  33. 2018-09-20T15:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-10-24T16:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2018-10-25T12:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  36. 2018-11-05T16:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  37. 2018-11-08T12:21:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  38. 2024-09-26T18:37:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-09-26T18:37:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  40. 2024-10-29T08:48:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.