STJ — 2124062
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7b9d167b0758748c06d0a52eb09130378e123ffb92fbe5ea5ef6888d1f409d1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931 REVISITADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA ALIADA A OUTROS INDICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 do desta Corte Superior de Justiça.
- "É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp 2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado" (AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).
- Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de pobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não constitui a única forma que autoriza o reconhecimento da impossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro modo, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024).
- No caso concreto, o Tribunal concluiu pela hipossuficiência do apenado em razão do fato dele vir sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme andamento do processo de execução penal e contrarrazões, devendo ser mantida a extinção da punibilidade da pena de multa. Apesar do Tribunal de Justiça não ter abordado a existência de declaração de hipossuficiência do apenado, essa justificativa encontra respaldo no revisitado Tema n. 931. Precedente.
- Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931 REVISITADO. PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA ALIADA A OUTROS
INDICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a
hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931
do desta Corte Superior de Justiça.
2. "É importante destacar que, diversamente do entendimento que
prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp
2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem
condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência
de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova
orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a
declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado" (AgRg no
REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).
3. Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de
pobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para
demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não
constitui a única forma que autoriza o reconhecimento da
impossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro
modo, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial
competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso,
da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio,
de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal
presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024).
4. No caso concreto, o Tribunal concluiu pela hipossuficiência do
apenado em razão do fato dele vir sendo assistido pela Defensoria
Pública Estadual, conforme andamento do processo de execução penal e
contrarrazões, devendo ser mantida a extinção da punibilidade da
pena de multa. Apesar do Tribunal de Justiça não ter abordado a
existência de declaração de hipossuficiência do apenado, essa
justificativa encontra respaldo no revisitado Tema n. 931.
Precedente.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.