STJ — 184145
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 177b7506c103554d39903642523efa275125b0a8ed68d5742f3c6c60880031f4
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa
preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para
o tráfico, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua
substituição por prisão domiciliar, em razão da alegada ausência de
violência nas condutas, condições pessoais favoráveis e grave quadro
de saúde, além da falta de estrutura adequada no sistema prisional
para tratamento de saúde contínuo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes
os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii)
verificar se as condições pessoais e o estado de saúde da paciente
justificam a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na
suposta gravidade dos crimes.
4. Todavia, as instâncias não conseguiram demonstrar a incidência de
qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
configurando a prisão flagrante constrangimento ilegal.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE
DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRADO DOS
DELITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa
preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para
o tráfico, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua
substituição por prisão domiciliar, em razão da alegada ausência de
violência nas condutas, condições pessoais favoráveis e grave quadro
de saúde, além da falta de estrutura adequada no sistema prisional
para tratamento de saúde contínuo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes
os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii)
verificar se as condições pessoais e o estado de saúde da paciente
justificam a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na
suposta gravidade dos crimes.
4. Todavia, as instâncias não conseguiram demonstrar a incidência de
qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
configurando a prisão flagrante constrangimento ilegal.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.