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STJ — 935361

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2024-09-30Data Publicacao: 2024-10-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3943b20b12310aead380847c61069c9331605ede079ca06781f033645301415c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2005. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PREVIAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no art. 621 do Código de Processo Penal, de modo a autorizar revisão criminal.
  2. A questão relativa à suposta ilicitude da invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo em sede de apelação, o que inviabiliza a apreciação do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
  3. Ainda que assim não fosse, os autos informam que as investigações perduraram por cerca de dois anos antes da formalização da denúncia. Nesse ínterim, a Polícia Federal amealhou inúmeros elementos apontando o envolvimento do ora agravante com o tráfico internacional de drogas e delitos correlatos. Não se pode acolher a pretensão defensiva no sentido de que a ação policial teria sido açodada ou despropositada. Ao contrário, constata-se que a operação foi precedida de inúmeros elementos circunstanciais que lhe deram suporte. Da leitura dos autos, é possível verificar que a ação policial não foi arbitrária nem justificada somente pelo tirocínio dos agentes, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram à conclusão segura da ocorrência de crime permanente no imóvel, de maneira que não há que se falar em nulidade nesse ponto.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2005. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PREVIAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no art. 621 do Código de Processo Penal, de modo a autorizar revisão criminal. 2. A questão relativa à suposta ilicitude da invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo em sede de apelação, o que inviabiliza a apreciação do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ainda que assim não fosse, os autos informam que as investigações perduraram por cerca de dois anos antes da formalização da denúncia. Nesse ínterim, a Polícia Federal amealhou inúmeros elementos apontando o envolvimento do ora agravante com o tráfico internacional de drogas e delitos correlatos. Não se pode acolher a pretensão defensiva no sentido de que a ação policial teria sido açodada ou despropositada. Ao contrário, constata-se que a operação foi precedida de inúmeros elementos circunstanciais que lhe deram suporte. Da leitura dos autos, é possível verificar que a ação policial não foi arbitrária nem justificada somente pelo tirocínio dos agentes, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram à conclusão segura da ocorrência de crime permanente no imóvel, de maneira que não há que se falar em nulidade nesse ponto. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.