Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO. VÍDEO QUE EVIDENCIA
A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR GRAVADO APÓS O INGRESSO DOS
POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. TENTATIVA DE LEGITIMAÇÃO DA ENTRADA NÃO
AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para
o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos
na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida
posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e
sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.
- Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
o consentimento de morador ou proprietário para o ingresso em
domicílio deve ser prévio e documentalmente demonstrado pelo Estado,
preferencialmente com registro em vídeo e áudio, de modo que a
ausência desses elementos conduz à anulação da busca domiciliar
perpetrada contra o agravado.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO. VÍDEO QUE EVIDENCIA
A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR GRAVADO APÓS O INGRESSO DOS
POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. TENTATIVA DE LEGITIMAÇÃO DA ENTRADA NÃO
AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para
o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos
na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida
posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e
sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
o consentimento de morador ou proprietário para o ingresso em
domicílio deve ser prévio e documentalmente demonstrado pelo Estado,
preferencialmente com registro em vídeo e áudio, de modo que a
ausência desses elementos conduz à anulação da busca domiciliar
perpetrada contra o agravado.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG
STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL) (280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)
STJ - <<REsp 1871856>>-SE
(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO
MORADOR)
STJ - <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00386 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.