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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF3 00039080920014036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e0d94f3120738a0df346fbf90b47230d31dfdf1ee36d766b7f0f72200ac5da1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0e0d94f3120738a0df346fbf90b47230d31dfdf1ee36d766b7f0f72200ac5da1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-06-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2012-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  4. 2015-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  5. 2015-08-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  6. 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2019-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2019-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2020-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2020-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2021-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2021-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  18. 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-08-10 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/168
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:33:21.349433921Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010611000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e0d94f3120738a0df346fbf90b47230d31dfdf1ee36d766b7f0f72200ac5da1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 206 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-06-12 a 2022-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-22
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-10-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-24
Conclusão (TPU 51)
2020-09-23
Remessa (TPU 982)
2020-09-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-03-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-03
Conclusão (TPU 51)
2020-03-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 206. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-06-12T11:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2001-06-19T14:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-08-27T13:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-12-03T15:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-12-17T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-05-21T11:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-07-23T11:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-09-23T14:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2002-12-11T15:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-12-11T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-02-04T14:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-07-04T12:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-11-18T17:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-04-20T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-09-06T13:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-09-17T16:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-01-17T13:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-09-20T17:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-01-25T16:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2006-08-28T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2006-08-31T16:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-04-03T18:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2007-04-03T18:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2007-04-20T18:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2007-07-02T15:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2007-07-06T12:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2007-09-21T15:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2007-10-18T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  29. 2007-11-13T19:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2007-12-19T12:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  31. 2008-05-30T18:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2008-06-04T12:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  33. 2008-06-06T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2009-04-22T16:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  35. 2009-07-27T15:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2009-07-29T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  37. 2009-09-17T14:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2009-09-21T10:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2010-01-25T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2010-01-25T17:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.