STJ — 1994140
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ad071862f85e8e94056cfc2c69c302d18aeac3fdd2927420257f7116794d232
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituído o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daí passam a ser devidos os alugueres ao comodante e não a contar da citação para os termos da causa" (REsp n. 111.847/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de 30/6/2003, p. 250.). Precedentes. 1.1. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de
Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituído o
comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daí
passam a ser devidos os alugueres ao comodante e não a contar da
citação para os termos da causa" (REsp n. 111.847/MG, relator
Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de
30/6/2003, p. 250.). Precedentes.
1.1. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a
matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ,
para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MORA DO COMODATÁRIO - DEVER DE PAGAR ALUGUEL - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<REsp 111847>>-MG,
<<REsp 1662045>>-RS,
<<REsp 605137>>-PR,
<<REsp 1188315>>-AM,
<<REsp 1175848>>-PR,
<<REsp 302137>>-RJ,
<<AgRg no REsp 1424390>>-PB,
<<AgRg no AREsp 281064>>-DF,
<<AgRg no Ag 598544>>-SP
(CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE E REGULARIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 390024>>-MS,
<<AgRg no AREsp 546441>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01252
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00582
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.