STJ — 855540

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que se discute a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a quantidade de drogas apreendidas e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa; e (ii) se o reexame das circunstâncias fáticas que fundamentam o afastamento da minorante é admissível na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi exasperada com fundamento na quantidade expressiva de drogas apreendidas (9.800 g de maconha), conforme preceitua o art. 42 da Lei de Drogas, o que foi considerado idôneo e suficiente para a majoração da pena inicial. 4. O afastamento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) foi fundamentado na dedicação do agravante à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias do crime e pelo modus operandi, fatos distintos da quantidade de droga. 5. O reexame das provas e das circunstâncias fáticas necessárias para a aplicação da minorante exige dilação probatória, o que não é admissível na estreita via do habeas corpus. IV - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.