STJ — 2442321
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: effdebafa270c6bb6d6aa4faa664024147011c7b3c5f07e2fe8b9dd1a463d28d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000887361
- Número de registro na fonte
- 202302950355
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, referente à condenação por tráfico de drogas.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, alegando que o agravante preenche os requisitos legais.
- O pedido já foi analisado e negado em Habeas Corpus anterior (HC n. 814.430/SC), com trânsito em julgado. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar, em agravo regimental, matéria já decidida em Habeas Corpus anterior, que negou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão no julgamento do Habeas Corpus n. 814.430/SC, tornando prejudicado o agravo regimental por ausência de interesse recursal.
- A reiteração de pedido já decidido em instância superior não é admissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental julgado prejudicado. Tese de julgamento: "A reiteração de pedido já decidido em Habeas Corpus anterior torna prejudicado o agravo regimental por ausência de interesse recursal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.891/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021; STJ, AgRg no HC 652.335/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula
n. 182 do STJ, referente à condenação por tráfico de drogas.
2. A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, alegando que o agravante preenche os
requisitos legais.
3. O pedido já foi analisado e negado em Habeas Corpus anterior (HC
n. 814.430/SC), com trânsito em julgado.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível reexaminar, em agravo regimental, matéria já decidida
em Habeas Corpus anterior, que negou a aplicação da causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou sobre a questão no julgamento do Habeas Corpus n.
814.430/SC, tornando prejudicado o agravo regimental por ausência de
interesse recursal.
6. A reiteração de pedido já decidido em instância superior não é
admissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental julgado prejudicado.
Tese de julgamento: "A reiteração de pedido já decidido em Habeas
Corpus anterior torna prejudicado o agravo regimental por ausência
de interesse recursal".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.891/GO, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021; STJ,
AgRg no HC 652.335/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
13/12/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.