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Ação Penal - Procedimento Sumário — Dano — TJSP 00031992120048260283

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CUMULATIVA DE ITIRAPINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ebc7dedbdba2ea935611a75cc1a435edd41864ec49f08ee05808967bc7511f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 5ebc7dedbdba2ea935611a75cc1a435edd41864ec49f08ee05808967bc7511f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 368 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-20 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2013-04-16 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  4. 2015-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  5. 2018-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/344/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  6. 2018-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/345/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  7. 2018-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/346/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/346
  8. 2018-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/347/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  9. 2019-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/351/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  10. 2019-04-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  11. 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/354/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/354
  12. 2022-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/358/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  13. 2022-06-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  14. 2022-06-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/363/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  15. 2022-06-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  16. 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  17. 2022-06-09 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  18. 2022-09-05 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/367/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-05-20 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-26 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T22:07:21.236442Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040927145439
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ebc7dedbdba2ea935611a75cc1a435edd41864ec49f08ee05808967bc7511f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 368 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-26 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Definitivo (TPU 246)
2022-06-09
Definitivo (TPU 246)
2022-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13
Recebimento (TPU 132)
2022-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-02-28
Publicação (TPU 92)
2022-02-25
Remessa (TPU 123)
2022-02-24
Prescrição (TPU 11878)
2022-02-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano | Motim de presos | Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 368. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-09-26T11:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2005-09-26T11:11:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2005-09-28T16:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2005-09-28T16:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2005-10-03T16:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2005-11-29T15:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  7. 2005-11-29T15:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-11-29T15:34:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2005-11-29T15:34:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2005-12-13T11:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2005-12-15T11:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2005-12-15T11:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2005-12-20T10:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2006-01-05T17:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2006-01-05T17:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  16. 2006-03-23T15:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-03-23T15:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2006-03-23T15:59:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2006-03-28T13:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2006-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2006-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2006-09-18T13:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2006-09-18T13:09:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2006-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2006-09-20T13:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2006-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2006-09-26T14:56:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2006-09-26T14:56:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  30. 2006-12-07T09:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2006-12-07T09:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2006-12-11T09:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2006-12-11T16:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2006-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2006-12-18T13:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2006-12-18T13:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  37. 2007-03-09T15:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-03-09T15:58:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2007-03-09T16:04:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  40. 2007-03-12T18:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.