Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante, no agravo regimental, não refutou especificamente o
fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ,
limitando-se a tentar impugnar a decisão que inadmitiu o recurso
especial.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a
Súmula n. 182 do STJ.
III. Razões de decidir4. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
- A tentativa de suprir deficiências na fundamentação do agravo em
recurso especial por meio do agravo regimental é inviável devido à
preclusão consumativa.
- A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida excepcional
e, no caso, não foram demonstrados os requisitos de probabilidade
do direito e perigo de dano.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
regimental. 2. A preclusão consumativa impede a complementação de
fundamentos no agravo regimental. 3. A atribuição de efeito
suspensivo a recurso exige demonstração de probabilidade do direito
e perigo de dano."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, § 1º;
Súmula n. 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.
2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022;
STJ, AgRg no AREsp n. 2.018.698/SC, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 18/3/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.
2.012.121/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 18/3/2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina.
2. O agravante, no agravo regimental, não refutou especificamente o
fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ,
limitando-se a tentar impugnar a decisão que inadmitiu o recurso
especial.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a
Súmula n. 182 do STJ.
III. Razões de decidir4. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
5. A tentativa de suprir deficiências na fundamentação do agravo em
recurso especial por meio do agravo regimental é inviável devido à
preclusão consumativa.
6. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida excepcional
e, no caso, não foram demonstrados os requisitos de probabilidade
do direito e perigo de dano.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
regimental. 2. A preclusão consumativa impede a complementação de
fundamentos no agravo regimental. 3. A atribuição de efeito
suspensivo a recurso exige demonstração de probabilidade do direito
e perigo de dano."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, § 1º;
Súmula n. 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.
2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022;
STJ, AgRg no AREsp n. 2.018.698/SC, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 18/3/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.
2.012.121/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 18/3/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.