Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO.
RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- a alegação de ilicitude da busca pessoal efetivamente não foi
objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de
prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
- É cediço que os maus antecedentes impedem a aplicação da causa
especial de redução de pena, prevista no art. 33, §4.º, da Lei
11.343/2006. Assim, considerando que, no caso, o réu já foi
beneficiado com a aplicação da minorante, mesmo ostentando maus
antecedentes, não há se falar em ilegalidade ou desproporção na
escolha da fração de 1/2 (metade) para a diminuição da pena, que foi
mantida pelo Tribunal estadual para não incidir em reformatio in
pejus.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO.
RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. a alegação de ilicitude da busca pessoal efetivamente não foi
objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de
prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
2. É cediço que os maus antecedentes impedem a aplicação da causa
especial de redução de pena, prevista no art. 33, §4.º, da Lei
11.343/2006. Assim, considerando que, no caso, o réu já foi
beneficiado com a aplicação da minorante, mesmo ostentando maus
antecedentes, não há se falar em ilegalidade ou desproporção na
escolha da fração de 1/2 (metade) para a diminuição da pena, que foi
mantida pelo Tribunal estadual para não incidir em reformatio in
pejus.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.