STJ — 2102309
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9a4f979549a38c8a04fa18b837729a777e72c6651024fa0ec5e2ff40d2e829f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento.
- Ainda que assim não fosse, a alegação defensiva não merece prosperar, uma vez que, mesmo antes da alteração legislativa trazida pela Lei n. 12.683/2012, era irrelevante a punição das condutas antecedentes. - De fato, a redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998 disciplinava que os fatos seriam puníveis ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. A inserção da expressão "ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente" apenas tornou explícita compreensão já constante da norma. A propósito: HC 207.936/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 12/4/2012. - Como é de conhecimento, a extinção da punibilidade não torna o fato atípico nem elimina a antijuridicidade ou a culpabilidade, mas tão somente a pena e seus efeitos. Nesse contexto, em observância ao conceito analítico de crime, tem-se que a extinção a punibilidade do crime antecedente não o descaracteriza como crime, motivo pelo qual permanece apto a configurar o crime antecedente para fins do crime de lavagem.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. 1. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES
ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 3.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal,
porquanto não foram abordados na petição do recurso especial,
estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do
Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de
prequestionamento.
2. Ainda que assim não fosse, a alegação defensiva não merece
prosperar, uma vez que, mesmo antes da alteração legislativa trazida
pela Lei n. 12.683/2012, era irrelevante a punição das condutas
antecedentes.
- De fato, a redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998
disciplinava que os fatos seriam puníveis ainda que desconhecido ou
isento de pena o autor do crime antecedente. A inserção da expressão
"ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente" apenas
tornou explícita compreensão já constante da norma. A propósito: HC
207.936/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
27/3/2012, DJe de 12/4/2012.
- Como é de conhecimento, a extinção da punibilidade não torna o
fato atípico nem elimina a antijuridicidade ou a culpabilidade, mas
tão somente a pena e seus efeitos. Nesse contexto, em observância ao
conceito analítico de crime, tem-se que a extinção a punibilidade
do crime antecedente não o descaracteriza como crime, motivo pelo
qual permanece apto a configurar o crime antecedente para fins do
crime de lavagem.
3. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.