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STJ — 193377

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-10-16Data Publicacao: 2024-10-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61aa7fe2c319f3a5852bbfcc148899e23d2a77bc6babd3f76f091cc81904312c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, visando ao trancamento da ação penal. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de flagrante ilegalidade e na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública.
  2. A análise do pedido requer revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, visando ao trancamento da ação penal. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de flagrante ilegalidade e na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso. 4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública. 5. A análise do pedido requer revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.