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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000285819918110015

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08f74501624e30cbd45098961cf00f790def2ab5569cdf50c150d0bbd38c03bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 08f74501624e30cbd45098961cf00f790def2ab5569cdf50c150d0bbd38c03bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-03-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/631
  3. 2001-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/641
  4. 2001-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/650
  5. 2002-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/702
  6. 2005-03-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/729
  7. 2005-04-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/737
  8. 2005-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/746
  9. 2006-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/785
  10. 2009-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/954
  11. 2009-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/991
  12. 2024-03-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1191
  13. 2025-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1192
  14. 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/615/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/615
  15. 2025-06-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/618/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/618
  16. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/619/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/619
  17. 2025-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/621/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/621
  18. 2025-06-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/622/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/622

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/631
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-04-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/641
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-06-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/650

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-07-18 a 2025-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-10
Remessa (TPU 123)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-05-28
Publicação (TPU 92)
2025-05-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-23
Petição (TPU 85)
2025-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 30

Atos 1–40 de 1194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-07-18T14:16:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2000-11-14T16:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-01-04T14:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-02-05T16:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-02-05T16:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-02-05T16:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-02-05T16:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-02-05T16:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-02-05T16:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2001-02-07T12:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2001-02-08T12:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-02-09T15:25:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-02-19T17:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-02-19T17:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2001-02-19T17:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2001-03-08T12:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2001-03-08T17:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-03-08T18:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2001-03-09T12:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2001-03-13T12:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2001-03-13T12:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2001-03-14T12:43:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "7322",
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  23. 2001-03-15T17:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2001-03-16T17:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7322",
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  25. 2001-03-27T17:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2001-03-27T17:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2001-03-27T17:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2001-03-27T17:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2001-03-30T17:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2001-03-30T17:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  31. 2001-03-30T17:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
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  32. 2001-03-30T17:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  33. 2001-03-30T17:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7322",
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  }
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  34. 2001-03-30T17:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
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  35. 2001-04-03T17:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  36. 2001-04-10T12:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7322",
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  37. 2001-04-16T12:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2001-04-16T12:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  39. 2001-04-16T12:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  40. 2001-04-18T12:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7322",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.