O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, alegando-se que o
paciente não se dedicava a atividades criminosas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Se os elementos fáticos comprovam a dedicação do paciente a
atividades criminosas, afastando o benefício do tráfico
privilegiado;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006) exige que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa. No presente caso, o afastamento do benefício
foi baseado em elementos concretos, em razão da quantidade e
variedade das drogas apreendidas, bem como em razão da "perícia
realizada no aparelho telefônico do réu deu conta da existência de
diversas mensagens de texto que comprovam a sua estreita ligação com
o narcotráfico, que indicam a dedicação do paciente à traficância.
4. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de
provas, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório, o
que é inviável nessa via processual, em conformidade com a
jurisprudência da Corte.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, alegando-se que o
paciente não se dedicava a atividades criminosas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Se os elementos fáticos comprovam a dedicação do paciente a
atividades criminosas, afastando o benefício do tráfico
privilegiado;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006) exige que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa. No presente caso, o afastamento do benefício
foi baseado em elementos concretos, em razão da quantidade e
variedade das drogas apreendidas, bem como em razão da "perícia
realizada no aparelho telefônico do réu deu conta da existência de
diversas mensagens de texto que comprovam a sua estreita ligação com
o narcotráfico, que indicam a dedicação do paciente à traficância.
4. O habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de
provas, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório, o
que é inviável nessa via processual, em conformidade com a
jurisprudência da Corte.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.