STJ — 1988454
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e56720cc26b1663f80c56b959367083d6d4bcf0396cb3fd981329113cefcc7c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL. SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA "S". EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, dispensando-se pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: EREsp 1.119.820/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.12.2014.
- O STJ entende pela possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa das entidades integrantes do Sistema "S" - como, no caso, o Senai - para a cobrança judicial de suas contribuições específicas, nos casos em que haja termos de cooperação e convênios celebrados. A propósito: AREsp 1.606.389/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AREsp 1.531.047/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/9/2019; AgInt no AREsp 1.516.602/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2020.
- Na hipótese dos autos, o Senai possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente a contribuição geral que lhe é devida, em razão da existência de convênio firmado entre as partes.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO DO
RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL.
SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA "S".
EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREMISSAS FÁTICAS
CONSIGNADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de
admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma
implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,
dispensando-se pronunciamento explícito pelo julgador a esse
respeito. Nesse sentido: EREsp 1.119.820/PI, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.12.2014.
2. O STJ entende pela possibilidade do reconhecimento da
legitimidade ativa das entidades integrantes do Sistema "S" - como,
no caso, o Senai - para a cobrança judicial de suas contribuições
específicas, nos casos em que haja termos de cooperação e convênios
celebrados. A propósito: AREsp 1.606.389/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AREsp 1.531.047/SC, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/9/2019; AgInt no AREsp
1.516.602/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
11/2/2020.
3. Na hipótese dos autos, o Senai possui legitimidade ativa para
cobrar judicialmente a contribuição geral que lhe é devida, em razão
da existência de convênio firmado entre as partes.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.