STJ — 2568571
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE VALORES. OPERAÇÃO HEMORRAGIA. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. REPARAÇÃO DE DANOS E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. LEI N. 12.683/2012. LEVANTAMENTO. SUMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo o sequestro de valores em investigação oriunda da Operação Hemorragia, conectada à Operação Alcatraz.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem justificou o excesso de prazo pela complexidade da demanda, com vários investigados, e a ausência de comprovação da licitude dos valores bloqueados, além da necessidade de reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias.
- O sequestro foi autorizado devido a indícios de lavagem de dinheiro, sem distinção entre origem lícita ou ilícita dos valores, conforme art. 4º, § 2º, da Lei n. 12.683/2012. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o sequestro de valores pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro.
- Outra questão é se a revisão da decisão que manteve o sequestro demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir6. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de lavagem de dinheiro, não comprovação da licitude dos valores, justificando a manutenção do sequestro, com a finalidade mínima de reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias, conforme art. 4º, § 2º, da Lei n. 12.683/2012.
- A revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- A decisão do STF que validou as provas coletadas no inquérito policial reforça a manutenção do sequestro. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O sequestro de bens pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores. 2. A revisão de decisão que mantém sequestro de bens não pode demandar reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 126; Lei n. 12.683/2012 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.785.702/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE VALORES.
OPERAÇÃO HEMORRAGIA. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. REPARAÇÃO DE DANOS E PAGAMENTO DE
PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. LEI N. 12.683/2012. LEVANTAMENTO. SUMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n.
7/STJ, mantendo o sequestro de valores em investigação oriunda da
Operação Hemorragia, conectada à Operação Alcatraz.
2. O Tribunal de origem justificou o excesso de prazo pela
complexidade da demanda, com vários investigados, e a ausência de
comprovação da licitude dos valores bloqueados, além da necessidade
de reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias.
3. O sequestro foi autorizado devido a indícios de lavagem de
dinheiro, sem distinção entre origem lícita ou ilícita dos valores,
conforme art. 4º, § 2º, da Lei n. 12.683/2012.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se o sequestro de valores pode ser mantido diante de indícios de
lavagem de dinheiro.
5. Outra questão é se a revisão da decisão que manteve o sequestro
demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir6. O Tribunal de origem apontou indícios
suficientes de lavagem de dinheiro, não comprovação da licitude dos
valores, justificando a manutenção do sequestro, com a finalidade
mínima de reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias,
conforme art. 4º, § 2º, da Lei n. 12.683/2012.
7. A revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado
pela Súmula n. 7/STJ.
8. A decisão do STF que validou as provas coletadas no inquérito
policial reforça a manutenção do sequestro.
IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O sequestro de bens pode ser mantido diante
de indícios de lavagem de dinheiro, independentemente da
comprovação da origem lícita dos valores. 2. A revisão de decisão
que mantém sequestro de bens não pode demandar reexame de provas,
vedado pela Súmula n. 7/STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 126; Lei n. 12.683/2012
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.015.694/SP,
Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg
no AREsp n. 1.785.702/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 14/9/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.