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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003194720004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2897d2dec3b26033eb33a3cae0f9d2cb01f4098873dd07dd55c5e66da11f3ee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: e2897d2dec3b26033eb33a3cae0f9d2cb01f4098873dd07dd55c5e66da11f3ee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2000-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2001-06-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2001-07-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2001-11-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-01-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2003-04-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-06-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-01-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-03-20 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-07-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-07 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-13
Recebimento (TPU 132)
2016-11-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-18
Documento (TPU 581)
2016-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-18T14:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-18T14:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-10T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-01-20T17:50:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-15T15:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-08-12T19:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-08-12T18:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-07-30T10:57:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-06-20T14:50:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-04-02T16:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-07-25T11:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2000-05-26T10:38:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2000-04-27T19:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2000-02-07T19:59:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2024-03-20T12:19:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  22. 2017-03-13T16:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-11-18T14:19:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2016-07-31T23:24:34.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  25. 2016-07-29T16:00:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2010-10-27T15:47:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  28. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2004-06-02T09:43:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2004-05-28T16:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2004-01-16T15:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-11-05T13:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-08-15T10:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-08-12T19:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-08-12T17:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-07-28T14:23:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  37. 2003-07-24T19:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2003-07-08T11:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-06-18T19:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2003-04-24T17:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.