STJ — 826543
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 298440c2227be8ff4028da9fc562999592ce3d8fe0dbf242215df91686f343d0
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de
drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela
polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A
condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de
drogas no local.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar
sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia,
além da autoria delitiva.
3. A adequação do regime prisional fechado, considerando a
reincidência do réu.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ permite a invasão domiciliar sem mandado
quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no
interior da residência, mormente diante da fuga do réu ao avistar os
agentes.
5. Os depoimentos dos policiais, acerca da autoria, são considerados
provas idôneas, não havendo falar-se em indícios de parcialidade.
Para ir de encontro a tal desfecho, seria necessário o revolvimento
probatório, procedimento esse, como se sabe, inviável na presente
via.
6. A fixação do regime prisional fechado é justificada pela
reincidência do réu, ora paciente, conforme prevê o artigo 33, §§ 2º
e 3º, do Código Penal. Precedentes.
IV. Ordem de habeas corpus denegada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ILEGAL DE
DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DO RÉU AO
AVISTAR OS POLICIAIS. AUTORIA AUFERIDA. INVERSÃO. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de
drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela
polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A
condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de
drogas no local.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar
sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia,
além da autoria delitiva.
3. A adequação do regime prisional fechado, considerando a
reincidência do réu.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ permite a invasão domiciliar sem mandado
quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no
interior da residência, mormente diante da fuga do réu ao avistar os
agentes.
5. Os depoimentos dos policiais, acerca da autoria, são considerados
provas idôneas, não havendo falar-se em indícios de parcialidade.
Para ir de encontro a tal desfecho, seria necessário o revolvimento
probatório, procedimento esse, como se sabe, inviável na presente
via.
6. A fixação do regime prisional fechado é justificada pela
reincidência do réu, ora paciente, conforme prevê o artigo 33, §§ 2º
e 3º, do Código Penal. Precedentes.
IV. Ordem de habeas corpus denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.