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Cumprimento de sentença — Inadimplemento — TJPR 00028798120148160029

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: COLOMBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2014-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1428b23fdd20f12d6ba955c4858f5f91e46cb050c41240a05f51c8d40c1e6c81

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 1428b23fdd20f12d6ba955c4858f5f91e46cb050c41240a05f51c8d40c1e6c81
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 1428b23fdd20f12d6ba955c4858f5f91e46cb050c41240a05f51c8d40c1e6c81
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-01 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2018-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2018-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  5. 2019-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  6. 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2019-10-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2019-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2019-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2019-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2019-12-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2019-12-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  17. 2020-01-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2020-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-03 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-01 a 2020-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-13
Definitivo (TPU 246)
2020-01-13
Recebimento (TPU 132)
2020-01-13
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-12-13
Remessa (TPU 123)
2019-12-02
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-11-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inadimplemento | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-01T11:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-08-01T11:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-08-01T11:18:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-08-01T11:18:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-08-01T14:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-08-05T13:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-05-19T15:22:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-05-19T15:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-06-08T17:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2015-06-09T13:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-07T16:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-07-07T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-07-29T09:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-07-29T16:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-12-04T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2015-12-08T15:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2016-01-14T18:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-02-25T18:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-02-25T18:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-03-17T15:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2016-03-21T12:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-04-14T13:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  23. 2016-04-14T13:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  24. 2016-05-03T11:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2016-05-09T15:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2016-05-20T14:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2016-05-20T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2016-06-03T15:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
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  29. 2016-06-20T13:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2016-07-20T17:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-07-20T17:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  32. 2016-08-09T09:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-08-12T14:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-11-10T13:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  35. 2016-11-28T16:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  36. 2016-12-16T17:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2017-03-09T14:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  38. 2017-03-27T10:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  39. 2017-03-27T14:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  40. 2017-03-27T14:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.