STJ — 2620833
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário. III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime.
- A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação.
- O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM
APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS
CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial
para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes
de corrupção ativa e passiva.
2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era
passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção
ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual
indeferiu a restituição plena do bem.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a restituição plena do veículo apreendido,
considerando a alegação de comprovação de propriedade e
compatibilidade financeira do proprietário.
III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está
condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à
demonstração de que não foram usados como instrumento do crime.
5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em
consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem
lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na
hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo
qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a
manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de
alienação.
6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ,
que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso
especial.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da
comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento
do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso
especial."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP,
art. 91, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019;
STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.
2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.