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Procedimento Comum Cível — Representação comercial — TJGO 00018725219928090051

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 25ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 1992-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d6c36ca513b7bde8b4a87a1e45dca97b8c390b2682ac1749be0af168c59eb16

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018725219928090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Representação comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6d6c36ca513b7bde8b4a87a1e45dca97b8c390b2682ac1749be0af168c59eb16. SHA-256 do comentário: eef9445ca03720c34f52981d2226103636b175087b8ad0b8814f23a4336ded02.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A cláusula del credere é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e, ainda em contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992, somente pode incidir mediante pactuação expressa, não se admitindo sua aplicação por presunção. 2. A estipulação contratual que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não autoriza imputar ao representante comercial o risco do inadimplemento, pois a solidariedade não se presume (arts. 896 do Código Civil/1916 e 265 do Código Civil). 3. Reconhecida a invalidade da cláusula del credere no contrato de representação comercial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos correlatos não apreciados, a fim de evitar supressão de instância. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958930, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial · A fundamentação do REsp 1.831.248, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: comercial, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2baded312a5141a43cddeabd79cf21abb520ecff6b621dd8e20fe0ed3f60a07a
  • Registro documental: 6d6c36ca513b7bde8b4a87a1e45dca97b8c390b2682ac1749be0af168c59eb16
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-07-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2018-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-04-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-10-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-06-02 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-08-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-05-07 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:29.494000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19920120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1992-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d6c36ca513b7bde8b4a87a1e45dca97b8c390b2682ac1749be0af168c59eb16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-01-20 a 2021-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-09
Definitivo (TPU 246)
2021-08-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-06-02
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2019-10-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-04-24
Confirmada (TPU 12266)
2018-04-24
Confirmada (TPU 12266)
2018-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-11
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2017-07-11
Documento (TPU 581)
2017-07-11
Documento (TPU 581)
2010-05-07
Homologação de Transação (TPU 466)
1992-01-20
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Representação comercial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  2. 2017-07-11T14:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  3. 2017-07-11T14:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  4. 2018-04-24T15:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  5. 2010-05-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  6. 2017-07-11T14:50:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  7. 2018-04-24T15:45:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  8. 2018-04-24T15:45:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  9. 2019-10-03T14:00:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  10. 2021-06-02T16:50:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  11. 2021-08-09T08:57:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}
  12. 2021-08-09T08:58:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78742",
    "nome": "25ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.