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Ação Penal Eleitoral — Suspensão Condicional de Processo — TRE-PI 00001759720176180095

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c666a20bf21d10b76ed381c204039d1241b32a8f856002854d5de47fdc727dc8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  3. 2021-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2022-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-08-09 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  14. 2022-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-12-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/158
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T16:43:16.298000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171026124249
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c666a20bf21d10b76ed381c204039d1241b32a8f856002854d5de47fdc727dc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-26 a 2023-05-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-09
Definitivo (TPU 246)
2023-05-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-09
Documento (TPU 581)
2023-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-04
Documento (TPU 581)
2023-05-04
Petição (TPU 85)
2023-05-04
Petição (TPU 85)
2023-05-04
Publicação (TPU 92)
2023-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-03
Recebimento (TPU 132)
2023-05-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Suspensão Condicional de Processo | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-26T12:42:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  2. 2018-03-15T10:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14507",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  3. 2018-11-23T13:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14507",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
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  4. 2019-01-09T08:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2021-02-22T11:32:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
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  }
}
  6. 2021-02-22T15:13:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  7. 2021-02-22T15:13:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  8. 2021-03-10T09:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-29T13:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
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  10. 2021-05-26T12:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14507",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  11. 2021-09-15T09:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-09-15T11:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-10-22T13:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-29T21:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-02-04T13:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-03-25T12:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14507",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  17. 2022-05-11T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2022-05-18T09:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14507",
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  }
}
  19. 2022-06-20T09:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14507",
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  }
}
  20. 2022-06-30T10:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  21. 2022-07-12T11:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  22. 2022-08-02T11:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14507",
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  }
}
  23. 2022-09-05T11:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2022-10-11T14:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  25. 2022-12-08T11:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2023-04-26T11:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2017-10-26T12:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14507",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  28. 2017-10-26T12:43:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI"
  }
}
  29. 2018-06-14T17:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14507",
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}
  30. 2018-06-15T08:54:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2018-10-25T12:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2018-10-25T12:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2018-10-25T12:13:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2018-12-17T08:32:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2018-12-17T08:34:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2019-02-15T10:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2019-02-18T09:41:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2019-02-18T09:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2020-03-11T14:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2020-03-11T14:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.