STJ — 860585
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28f03c3ab7f168ce73cff7a636815d13630ea27d1df6283c22aef283d79e52b2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos que não possuem "valor probante" por terem sido editados. Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. "Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024).
- A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art. 252, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o "juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão". No caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou como Juiz Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem recebeu a queixa-crime da ação penal originária ora em questão. Posteriormente, retornou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, onde era titular, e participou da instrução do feito, a qual foi delegada pelo Tribunal a quo, "nos termos do art. 8º, I, do RITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990" (fl. 34). Além de não haver desrespeito à norma acima, o impetrante não demonstrou a existência de prejuízo, necessário à declaração de nulidade.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos
que não possuem "valor probante" por terem sido editados. Contudo,
essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. "Como
é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância e violação dos princípios do
duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de
suposta nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
21/5/2024, DJe de 29/5/2024).
2. A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art. 252,
III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o "juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de
outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a
questão". No caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou
como Juiz Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem
recebeu a queixa-crime da ação penal originária ora em questão.
Posteriormente, retornou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de
Boa Vista, onde era titular, e participou da instrução do feito, a
qual foi delegada pelo Tribunal a quo, "nos termos do art. 8º, I, do
RITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990" (fl. 34). Além de
não haver desrespeito à norma acima, o impetrante não demonstrou a
existência de prejuízo, necessário à declaração de nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.