STJ — 2625466
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 272ce913083c80ad8c08c7f583810710fa2812b3bc9acf8bfbbf5200c3a19006
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a redução pela tentativa na fração de 1/2, dado o iter criminis percorrido.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando a multirreincidência do agravante e a redução pela tentativa em 1/2, dada a proximidade da consumação do delito. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto tentado com valor irrisório, considerando a maior reprovabilidade da conduta, em razão da multirreincidência do agente.
- A questão também envolve a adequação da fração de redução da pena pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido. III. Razões de decidir5. Evidenciada a maior reprovabilidade da conduta, em razão das circunstâncias do crime e da multirreincidência do agravante, que conta com condenações anteriores por crimes envolvendo violência e grave ameaça à pessoa, fica impedida a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
- A redução da pena pela tentativa em 1/2 foi considerada adequada, dado o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito. A alteração dessa conclusão demanda reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando evidenciada a maior reprovabilidade da conduta, em razão das circunstâncias do crime e da multirreincidência por crimes anteriores envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. 2. A fração de redução da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC 796.563/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA
TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto
tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e
mantendo a redução pela tentativa na fração de 1/2, dado o iter
criminis percorrido.
2. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando a
multirreincidência do agravante e a redução pela tentativa em 1/2,
dada a proximidade da consumação do delito.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto
tentado com valor irrisório, considerando a maior reprovabilidade
da conduta, em razão da multirreincidência do agente.
4. A questão também envolve a adequação da fração de redução da pena
pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido.
III. Razões de decidir5. Evidenciada a maior reprovabilidade da
conduta, em razão das circunstâncias do crime e da
multirreincidência do agravante, que conta com condenações
anteriores por crimes envolvendo violência e grave ameaça à pessoa,
fica impedida a aplicação do princípio da insignificância, conforme
entendimento consolidado do STF e STJ.
6. A redução da pena pela tentativa em 1/2 foi considerada adequada,
dado o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do
delito. A alteração dessa conclusão demanda reexame de prova, que
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se
aplica quando evidenciada a maior reprovabilidade da conduta, em
razão das circunstâncias do crime e da multirreincidência por crimes
anteriores envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. 2. A
fração de redução da pena pela tentativa deve ser inversamente
proporcional ao iter criminis percorrido."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 14, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso
de Mello; STJ, AgRg no HC 796.563/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas;
STJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.