Contexto jurídico e comentários autorais
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Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo
Trecho de Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas, liminar.
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Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.
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O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em
favor de paciente preso em flagrante, com prisão convertida em
preventiva, por suposta prática de crime previsto no art. 217-A c/c
art. 14, II, do Código Penal. O impetrante alega constrangimento
ilegal devido à demora no oferecimento da denúncia e distribuição da
ação penal, requerendo relaxamento da prisão ou aplicação de
medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
verificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para
concessão de habeas corpus em face de decisão que indeferiu
liminarmente pedido de liberdade provisória.
III. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser
tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão da
Presidência, que está em conformidade com a jurisprudência da Corte.
- A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra
decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos
de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
- A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e
as circunstâncias do caso concreto, não havendo manifesta
ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em
favor de paciente preso em flagrante, com prisão convertida em
preventiva, por suposta prática de crime previsto no art. 217-A c/c
art. 14, II, do Código Penal. O impetrante alega constrangimento
ilegal devido à demora no oferecimento da denúncia e distribuição da
ação penal, requerendo relaxamento da prisão ou aplicação de
medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
verificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para
concessão de habeas corpus em face de decisão que indeferiu
liminarmente pedido de liberdade provisória.
III. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser
tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão da
Presidência, que está em conformidade com a jurisprudência da Corte.
5. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra
decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos
de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e
as circunstâncias do caso concreto, não havendo manifesta
ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.