Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado em favor de Rafael Barboza Macacare,
condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A
defesa alega nulidades processuais e ilegalidade da prisão,
requerendo relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação
penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação de
mais de um ato coator em um único habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável a apreciação de
mais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus.
4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência
da 5ª Turma do STJ, que reforça a necessidade de cada habeas corpus
apontar apenas um ato coator.
IV. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DOIS ATOS
COATORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado em favor de Rafael Barboza Macacare,
condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A
defesa alega nulidades processuais e ilegalidade da prisão,
requerendo relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação
penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação de
mais de um ato coator em um único habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável a apreciação de
mais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus.
4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência
da 5ª Turma do STJ, que reforça a necessidade de cada habeas corpus
apontar apenas um ato coator.
IV. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 873359 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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