Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 885137 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 2160415aa3117cf49112bca0d93d56c53779e1711b92c0f588693f83b73e3575. SHA-256 do comentário: 51c1ae349fdf17b95c2e22cc39dbf8f26ef51da0a38ed60c0e6210a9c8a86950.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à
medida socioeducativa de liberdade assistida, por 6 meses, pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta nulidade
da busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas e,
consequentemente, requer a absolvição do paciente por falta de
provas válidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus
pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para
desclassificação da conduta; (ii) analisar a existência de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; (iii)
verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais,
sob o fundamento de fundada suspeita, e se há flagrante ilegalidade
capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Ademais,
não é via adequada para reexame de provas, sendo vedada a reanálise
fático-probatória necessária para discutir a alegada ausência de
provas válidas.
4. A busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita, baseada no
comportamento suspeito do paciente, sua reincidência na prática de
tráfico de drogas e o fato de estar em local conhecido pela intensa
traficância, o que legitima a abordagem policial, conforme
entendimento consolidado do STJ e STF.
5. A decisão do tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca
pessoal quando há fundada suspeita.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA
SUSPEITA CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à
medida socioeducativa de liberdade assistida, por 6 meses, pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta nulidade
da busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas e,
consequentemente, requer a absolvição do paciente por falta de
provas válidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus
pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para
desclassificação da conduta; (ii) analisar a existência de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; (iii)
verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais,
sob o fundamento de fundada suspeita, e se há flagrante ilegalidade
capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Ademais,
não é via adequada para reexame de provas, sendo vedada a reanálise
fático-probatória necessária para discutir a alegada ausência de
provas válidas.
4. A busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita, baseada no
comportamento suspeito do paciente, sua reincidência na prática de
tráfico de drogas e o fato de estar em local conhecido pela intensa
traficância, o que legitima a abordagem policial, conforme
entendimento consolidado do STJ e STF.
5. A decisão do tribunal de origem está alinhada com a
jurisprudência do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca
pessoal quando há fundada suspeita.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 885137 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
2160415aa3117cf49112bca0d93d56c53779e1711b92c0f588693f83b73e3575. SHA-256 do comentário:51c1ae349fdf17b95c2e22cc39dbf8f26ef51da0a38ed60c0e6210a9c8a86950.