STJ — 891800
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19724aea9d4641d3678f06311b6e96c430a7a819e4e96a75f9709113fcee4b1d
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em habeas
corpus, reconheceu a nulidade das provas obtidas na prisão em
flagrante do paciente, denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei 11.343/2006). A defesa alegou a ilicitude das provas em razão de
busca domiciliar realizada sem justa causa e sem autorização
judicial, caracterizando prática de "fishing expedition".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão refere-se à validade das provas obtidas na
busca domiciliar e a desnecessidade do consentimento do morador
para o ingresso dos policiais na residência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas obtidas em buscas realizadas sem justa causa ou
autorização judicial configuram violação de direitos fundamentais e
caracterizam "fishing expedition", sendo ilícitas e inadmissíveis no
processo penal.
4. A nulidade da prova ilícita determina o desentranhamento das
mesmas dos autos e a anulação do processo desde o início,
possibilitando a continuidade da ação penal, caso novas provas sejam
produzidas.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR FISHING
EXPEDITION. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVA ILÍCITA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em habeas
corpus, reconheceu a nulidade das provas obtidas na prisão em
flagrante do paciente, denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da
Lei 11.343/2006). A defesa alegou a ilicitude das provas em razão de
busca domiciliar realizada sem justa causa e sem autorização
judicial, caracterizando prática de "fishing expedition".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão refere-se à validade das provas obtidas na
busca domiciliar e a desnecessidade do consentimento do morador
para o ingresso dos policiais na residência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas obtidas em buscas realizadas sem justa causa ou
autorização judicial configuram violação de direitos fundamentais e
caracterizam "fishing expedition", sendo ilícitas e inadmissíveis no
processo penal.
4. A nulidade da prova ilícita determina o desentranhamento das
mesmas dos autos e a anulação do processo desde o início,
possibilitando a continuidade da ação penal, caso novas provas sejam
produzidas.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.