STJ — 188787
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c54d32615b6fc1f8736e0192d445e883e269935c7629e220133e68b8eebce263
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de R O C, denunciado com outros
corréus pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei
12.850/2013. A defesa alega utilização de provas ilícitas e requer o
trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. O
habeas corpus foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das
provas utilizadas contra o paciente e a possibilidade de concessão
de habeas corpus para trancar a ação penal ou revogar a prisão
preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria sobre a ilicitude das provas está pendente de
apreciação em apelação, impedindo a análise pelo STJ para evitar
supressão de instância.
4. A concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante
ilegalidade, não verificada no caso.
5. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª
Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade em decisões que mantêm o
indeferimento de habeas corpus quando há recurso de apelação
pendente.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. APELAÇÃO PENDENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de R O C, denunciado com outros
corréus pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei
12.850/2013. A defesa alega utilização de provas ilícitas e requer o
trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. O
habeas corpus foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das
provas utilizadas contra o paciente e a possibilidade de concessão
de habeas corpus para trancar a ação penal ou revogar a prisão
preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria sobre a ilicitude das provas está pendente de
apreciação em apelação, impedindo a análise pelo STJ para evitar
supressão de instância.
4. A concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante
ilegalidade, não verificada no caso.
5. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª
Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade em decisões que mantêm o
indeferimento de habeas corpus quando há recurso de apelação
pendente.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.