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STJ — 2692027

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2024-10-22Data da publicação: 2024-10-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ed1566d7b24d772bd418fba9cc044a7896468b5bb71f0b7698d43beb5960dc7

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000888513
Número de registro na fonte
202402562661
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A natureza da droga apreendida (145,35 g - cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas - de skunk) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.
  2. O TRF/4ª Região concluiu que o entorpecente era proveniente do Uruguai e foi apreendido em Jaguarão/RS, estando configurada a transnacionalidade. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza da droga apreendida (145,35 g - cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas - de skunk) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. 2. O TRF/4ª Região concluiu que o entorpecente era proveniente do Uruguai e foi apreendido em Jaguarão/RS, estando configurada a transnacionalidade. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.