Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 807120 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f52c2971ae1ae3f60e1cc5d6e9d7fd35a0e5b07574c23c617632e0c714954ad3. SHA-256 do comentário: 0e28e658f2a2ed634a3ef3c52e692e3f65115799a9893c69d0472080c461e01c.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio,
questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por
tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da
pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos, configura constrangimento ilegal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade
do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a
legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza
dos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que
justifique a concessão da ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a
possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante
ilegalidade.
4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
- 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha - encontra fundamento
idôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta
a justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte.
5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do
magistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando
a proporcionalidade da sanção aplicada.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio,
questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por
tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da
pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos, configura constrangimento ilegal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade
do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a
legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza
dos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que
justifique a concessão da ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a
possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante
ilegalidade.
4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
- 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha - encontra fundamento
idôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta
a justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte.
5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do
magistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando
a proporcionalidade da sanção aplicada.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 807120 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f52c2971ae1ae3f60e1cc5d6e9d7fd35a0e5b07574c23c617632e0c714954ad3. SHA-256 do comentário:0e28e658f2a2ed634a3ef3c52e692e3f65115799a9893c69d0472080c461e01c.