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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00116879819964047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8689d8797698628ce4078b99ce2bf80ce55a814e0719cba17685137e3fcc485

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: a8689d8797698628ce4078b99ce2bf80ce55a814e0719cba17685137e3fcc485
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-10-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 1997-09-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 1998-06-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 1999-11-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2000-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2000-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2002-03-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2002-09-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2002-11-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2002-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2002-12-04 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2002-12-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2003-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2003-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2003-02-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2003-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2003-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2008-07-10 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-11-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-02-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-01T03:25:09.076000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960930000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a8689d8797698628ce4078b99ce2bf80ce55a814e0719cba17685137e3fcc485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-10-01 a 2008-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2008-07-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-02-20
Recebimento (TPU 132)
2003-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2003-02-19
Remessa (TPU 123)
2002-12-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-12-04
Em Secretaria (TPU 12268)
2002-11-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2002-11-05
Conclusão (TPU 51)
2002-09-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-09-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-10T23:57:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2003-02-19T18:21:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2003-02-19T15:50:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2002-11-05T15:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2002-03-19T14:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2000-10-27T16:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2000-03-20T12:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 1999-11-18T13:02:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 1998-06-03T10:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 1997-09-26T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 1996-10-01T18:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2003-02-20T17:46:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2003-02-20T11:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2003-02-19T15:50:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2002-12-06T12:36:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2002-12-04T20:06:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  17. 2002-11-29T15:00:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2002-09-26T13:18:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2002-09-25T16:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-06-07T11:59:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2002-05-24T15:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2002-05-08T18:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-03-19T13:51:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2002-03-18T17:46:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2000-11-07T13:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2000-03-30T16:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 1999-11-26T18:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 1999-06-29T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 1999-05-10T18:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 1999-02-12T17:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 1997-11-27T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 1997-09-26T12:03:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  33. 1997-07-08T17:56:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  34. 1997-02-05T19:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.