Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º…
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO
INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração,
recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não
conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a
habitualidade no crime de tráfico de drogas é elemento suficiente
para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.
33 da Lei nº 11.343/06.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do
STJ é pacífica no sentido de que a habitualidade no tráfico de
drogas impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06.4. O acórdão de origem fundamentou adequadamente a
negativa do redutor com base na quantidade e variedade de drogas
apreendidas, além de outros elementos que indicam dedicação a
atividades criminosas, sendo localizadas armas e munições.5. A
reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do
habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.