STJ — 2590561
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 109f9eeebdd8467e75204eb4a3488167971fc8a7fed7b0bc772157f7af569b63
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo condenação por estupro de vulnerável.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O embargante alega omissão no acórdão quanto ao desconhecimento da idade da vítima, sustentando erro de tipo e a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao não considerar o alegado erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima.
- A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. III. Razões de decidir5. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão do erro de tipo foi devidamente analisada e afastada com base nas provas dos autos.
- A incidência da Súmula n. 7 do STJ é inafastável, uma vez que a análise do erro de tipo demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial.
- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, não cabendo discussão sobre erro de tipo que demande análise fático-probatória". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 20; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.644.500/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/6/2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo
condenação por estupro de vulnerável.
2. O embargante alega omissão no acórdão quanto ao desconhecimento
da idade da vítima, sustentando erro de tipo e a inaplicabilidade da
Súmula n. 7 do STJ.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao não
considerar o alegado erro de tipo por desconhecimento da idade da
vítima.
4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n.
7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.
III. Razões de decidir5. O acórdão embargado não apresenta omissão,
contradição ou obscuridade, pois a questão do erro de tipo foi
devidamente analisada e afastada com base nas provas dos autos.
6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é inafastável, uma vez que a
análise do erro de tipo demandaria reexame de provas, o que é vedado
em sede de recurso especial.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito
da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos,
inexistentes no caso.
IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos
embargos de declaração. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de
provas em recurso especial, não cabendo discussão sobre erro de tipo
que demande análise fático-probatória".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 20;
CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula
n. 7; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.644.500/SP, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/6/2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.