STJ — 2497407
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d75d131630a5969cbedc1164cb1e2c85f3d72787c068e16328dcd082fa468da
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode ser reduzida no caso concreto. III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas.
- A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade financeira que a acusada revelou ter para realizar a operação de compra de mercadorias estrangeiras para revenda em território nacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO
DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE
EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base
utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária.
2. O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a
diferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de
descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como
fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por
circunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode
ser reduzida no caso concreto.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece a
discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação
da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6
sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre
o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas,
ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante
que justifique aumento superior às frações acima mencionadas.
5. A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade
financeira que a acusada revelou ter para realizar a operação de
compra de mercadorias estrangeiras para revenda em território
nacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em
recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a
fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as
penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de
adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para
tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da
prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ,
AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 17/4/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.