STJ — 1983753
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a32a2988c90a136c676c4b77ca0c377f372326ca643735729fc6d8d7634b5e22
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGREGAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM SOBERANO NA APLICAÇÃO DELA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. SITUAÇÃO MINUCIOSAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme consta na decisão agravada, a segregação do juízo de admissibilidade em tópicos permite verificar que foi negado seguimento ao recurso quanto à matéria alcançada pelos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), nos termos do art. 1.030, I, e admitido o recurso quanto à ofensa do art. 1.026, § 2º, do do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, não houve interposição de Agravo Interno em relação aos referidos Temas do STJ, cuja aplicabilidade da tese ao caso concreto o Tribunal de origem é soberano. Fica, assim, prejudicada a reiteração do debate no que se refere a esse ponto.
- No tocante ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem asseverou: "os embargos são manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria licito na via recursal, o que, aliás, tem sido uma constante neste Tribunal diante da leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de contenção da ilícita ação processual buscada já que os embargos declaratórios não tem por escopo a modificação do julgado se não o seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo art. 1026, § 2º , do Novo Código de Processo Civil". Como também já consignado no decisum monocrático, acolher a tese do recorrente de que não há caráter protelatório nos Embargos de Declaração demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
- Relativamente à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGREGAÇÃO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. TRIBUNAL
DE ORIGEM SOBERANO NA APLICAÇÃO DELA AO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA
ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA
7/STJ. SITUAÇÃO MINUCIOSAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE
IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Conforme consta na decisão agravada, a segregação do juízo de
admissibilidade em tópicos permite verificar que foi negado
seguimento ao recurso quanto à matéria alcançada pelos Temas 566 a
571 (REsp 1.340.553/RS), nos termos do art. 1.030, I, e admitido o
recurso quanto à ofensa do art. 1.026, § 2º, do do Código de
Processo Civil de 2015. Além disso, não houve interposição de Agravo
Interno em relação aos referidos Temas do STJ, cuja aplicabilidade
da tese ao caso concreto o Tribunal de origem é soberano. Fica,
assim, prejudicada a reiteração do debate no que se refere a esse
ponto.
2. No tocante ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015, a Corte de origem asseverou: "os embargos são
manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios,
buscando o que efetivamente não lhe seria licito na via recursal, o
que, aliás, tem sido uma constante neste Tribunal diante da
leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa
processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de
contenção da ilícita ação processual buscada já que os embargos
declaratórios não tem por escopo a modificação do julgado se não o
seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo
art. 1026, § 2º , do Novo Código de Processo Civil". Como também já
consignado no decisum monocrático, acolher a tese do recorrente de
que não há caráter protelatório nos Embargos de Declaração demanda o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
3. Relativamente à alegada divergência jurisprudencial, observa-se
que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por
faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão
recorrido.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.