STJ — 177369

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2024-09-23Data Publicacao: 2024-09-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29ada36500a0b1befc06f92d7224b66496a28a0263c72d7fb746cd88d6a837a4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.
?O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.? (AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024.)
Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o uso dos anabolizantes servia para consumo próprio não afasta, por si só, a tipicidade das condutas previstas no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Precedentes.
Ao revés da pretensão defensiva, o crime comissivo e plurissubsistente previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, de acordo com a orientação doutrinária pacífica, admite tentativa.
Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 273, § 1º-B, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. EXCEPCIONALIDADE. CONSUMO PRÓPRIO. TIPICIDADE. TENTATIVA. ADMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. 2. ?O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.? (AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024.) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o uso dos anabolizantes servia para consumo próprio não afasta, por si só, a tipicidade das condutas previstas no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Precedentes. 4. Ao revés da pretensão defensiva, o crime comissivo e plurissubsistente previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, de acordo com a orientação doutrinária pacífica, admite tentativa. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.