STJ — 934571
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 261939784482a9a9f8cb3281d26330f89c6edd2462eb92ec75fae48f33871e66
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE ORDEM DE PARADA POLICIAL. PERSEGUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
- No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do recorrente as circunstâncias da prisão em flagrante, em que o ele e o corréu estavam transitando em alta velocidade, negaram a ordem de parada policial e houve perseguição e abordagem, sendo eles surpreendidos transportando significativa quantidade de droga - a saber, 2,626kg (dois quilos e seiscentos e vinte e seis gramas) de maconha acondicionados em três tijolos e sete porções menores. Consignou-se, ademais, a habitualidade criminosa do agravante, o qual possui maus antecedentes, é reincidente específico e apresenta diversos outros registros criminais por tráfico de drogas, inclusive majorado, bem como crimes de trânsito. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
- Conforme amplamente estabelecido pela jurisprudência desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais anteriores ou até mesmo outras ações penais em andamento são motivos suficientes para a imposição de segregação cautelar. Essa medida visa prevenir a reiteração de atos delituosos e, dessa forma, garantir a ordem pública.
- Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE ORDEM DE
PARADA POLICIAL. PERSEGUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a
segregação cautelar do recorrente as circunstâncias da prisão em
flagrante, em que o ele e o corréu estavam transitando em alta
velocidade, negaram a ordem de parada policial e houve perseguição e
abordagem, sendo eles surpreendidos transportando significativa
quantidade de droga - a saber, 2,626kg (dois quilos e seiscentos e
vinte e seis gramas) de maconha acondicionados em três tijolos e
sete porções menores. Consignou-se, ademais, a habitualidade
criminosa do agravante, o qual possui maus antecedentes, é
reincidente específico e apresenta diversos outros registros
criminais por tráfico de drogas, inclusive majorado, bem como crimes
de trânsito. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme amplamente estabelecido pela jurisprudência desta Corte
Superior, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais anteriores ou até mesmo outras ações penais em
andamento são motivos suficientes para a imposição de segregação
cautelar. Essa medida visa prevenir a reiteração de atos delituosos
e, dessa forma, garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.