Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00002654720014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb9b50d89a632ecb0a12ea787a8993a71ffb1da5915781864ec2868ce3200280

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: eb9b50d89a632ecb0a12ea787a8993a71ffb1da5915781864ec2868ce3200280
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2001-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2001-08-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2001-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2001-09-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2001-11-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2002-01-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-01-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2003-01-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2003-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2003-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2003-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2003-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2003-09-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-08-06 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2003-09-19 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-28 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-09-19
Recebimento (TPU 132)
2003-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2003-09-19
Remessa (TPU 123)
2003-08-28
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-08-08
Em Secretaria (TPU 12268)
2003-08-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2012-03-14T14:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-09-19T13:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2003-09-19T13:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2003-08-05T14:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-01-30T17:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-01-13T16:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-01-28T18:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2001-11-16T11:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-09-14T15:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-09-04T09:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-08-07T14:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2001-02-28T19:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-02-28T14:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-08-26T16:48:08.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  17. 2003-09-19T15:36:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2003-09-19T15:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-09-19T13:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2003-08-28T19:08:47.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  21. 2003-08-08T19:40:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  22. 2003-08-06T11:01:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  23. 2003-07-15T20:29:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  24. 2003-07-11T17:26:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-06-03T10:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-01-24T17:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-05-22T15:13:40.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  28. 2002-04-24T17:57:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2002-04-03T16:49:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-02-01T13:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-01-21T11:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-10-23T18:59:27.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  33. 2001-09-19T17:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2001-09-12T12:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2001-09-04T09:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2001-08-14T11:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2001-05-23T15:38:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2001-04-10T12:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2001-03-06T13:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.