STJ — 934987
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e395a4b3faa9a9a08d3fd979be60ce176cacc19b7ed9f06fbb0e26a0db423b1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTADA A CONTRADIÇÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- Quando da oposição dos embargos de declaração, foi alegada contradição na decisão então combatida, por não possuir o acusado passagens pelo delito de tráfico, tendo já cumprido ANPP e transação penal por crime de trânsito e posse de drogas para uso próprio, respectivamente (e-STJ fls. 298/474 e 475/517). Reconhecida a contradição na decisão objurgada. Porém, ainda que afastado o referido vício, presentes estavam os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva, ante a apreensão de 1,037kg (um quilo e trinta e sete gramas) de maconha para fins de mercancia, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. A mais disso, o próprio agravante afirmou que comercializava droga para conhecidos, o que reforça a prática da traficância.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTADA A CONTRADIÇÃO ALEGADA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a
liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível
tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito
(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
2. Quando da oposição dos embargos de declaração, foi alegada
contradição na decisão então combatida, por não possuir o acusado
passagens pelo delito de tráfico, tendo já cumprido ANPP e transação
penal por crime de trânsito e posse de drogas para uso próprio,
respectivamente (e-STJ fls. 298/474 e 475/517). Reconhecida a
contradição na decisão objurgada.
Porém, ainda que afastado o referido vício, presentes estavam os
fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão
preventiva, ante a apreensão de 1,037kg (um quilo e trinta e sete
gramas) de maconha para fins de mercancia, o que o Superior Tribunal
de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação
e manutenção da prisão preventiva.
A mais disso, o próprio agravante afirmou que comercializava droga
para conhecidos, o que reforça a prática da traficância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.