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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT7 00004383320115070030

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª Vara do Trabalho de CaucaiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef42622db1b9afd3942468ee1b0e85d72f583414b1195d49d212ccac3bbf0fe2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: ef42622db1b9afd3942468ee1b0e85d72f583414b1195d49d212ccac3bbf0fe2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2011-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2017-01-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2017-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2019-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  6. 2022-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2024-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2024-02-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  9. 2024-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2024-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2024-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  13. 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2024-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2024-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2024-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-12 no assunto oficial «FGTS»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-18 a 2024-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-04
Definitivo (TPU 246)
2024-07-02
Publicação (TPU 92)
2024-07-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-01
Remessa (TPU 123)
2024-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-01
Conclusão (TPU 51)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-13
Publicação (TPU 92)
2024-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Vale Transporte | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-22T14:42:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2011-03-22T14:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-22T14:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-03-22T14:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-03-22T14:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-04-26T09:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2011-06-09T13:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2011-06-09T13:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-06-29T14:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-06-29T14:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2011-07-01T12:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-07-28T11:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  13. 2012-01-17T14:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  14. 2012-02-16T10:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-02-24T09:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2012-05-03T08:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2012-06-22T12:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2012-08-06T14:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2012-08-28T09:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2012-08-31T10:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2012-10-04T09:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2012-10-30T09:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2013-03-07T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2013-07-16T15:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ]
}
  25. 2013-07-16T15:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  26. 2013-07-19T09:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2013-07-24T12:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2014-01-21T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2014-05-02T11:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2014-09-16T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  31. 2015-04-22T13:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2015-04-27T13:12:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2015-05-26T09:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 181
    }
  ]
}
  34. 2015-10-02T09:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  35. 2015-10-06T12:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2015-10-06T12:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  37. 2015-11-17T14:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2015-12-18T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  39. 2016-01-25T11:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  40. 2016-04-29T12:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.