STJ — 1893472
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa003eb18e8ddd9749fc424ab8eab05db456b2518535b63322b0712890ae78a9
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO À UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO QUINQUENAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 anos.
- Caso em que a fundação privada prestou serviços públicos de apoio à universidade pública e assumiu perante esta obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro das amostras biológicas objeto da pesquisa da recorrente. Por fatores ainda não esclarecidos, a documentação necessária não foi recebida tempestivamente pela transportadora, resultando no retorno dos materiais genéticos de sua pesquisa de pós-doutorado para Portugal, onde a pesquisa teve início; com sua degradação, restaram inúteis para o trabalho científico desenvolvido ao longo de anos, com financiamento público.
- A natureza de serviço público da atuação da entidade privada é inequívoca, configurando-se em extracontratual a relação entre ela e a pesquisadora. Tendo os fatos ocorrido em 7/12/2015 e o ajuizamento da ação em 5/2/2019, não houve prescrição.
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a ocorrência de prescrição.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO À UNIVERSIDADE.
PRESCRIÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO QUINQUENAL.
1. A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público
tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a
terceiros. A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997
quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 anos.
2. Caso em que a fundação privada prestou serviços públicos de apoio
à universidade pública e assumiu perante esta obrigações alusivas ao
desembaraço aduaneiro das amostras biológicas objeto da pesquisa da
recorrente. Por fatores ainda não esclarecidos, a documentação
necessária não foi recebida tempestivamente pela transportadora,
resultando no retorno dos materiais genéticos de sua pesquisa de
pós-doutorado para Portugal, onde a pesquisa teve início; com sua
degradação, restaram inúteis para o trabalho científico desenvolvido
ao longo de anos, com financiamento público.
3. A natureza de serviço público da atuação da entidade privada é
inequívoca, configurando-se em extracontratual a relação entre ela e
a pesquisadora. Tendo os fatos ocorrido em 7/12/2015 e o ajuizamento
da ação em 5/2/2019, não houve prescrição.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,
afastando-se a ocorrência de prescrição.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.