Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N.
12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE
MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024)
CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM
TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO
DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO
DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA
INVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA
ANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE
CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS
QUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS
DIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.