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STJ — 2658297

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-10-01Data Publicacao: 2024-10-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e779ad3d0587ad080c4b5d07de7958e297ad531f0fe05e9429254a503f5f4d5c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (LEI N. 8.176/91, ART. 2°, § 1°), RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 108, 1°), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299), REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, POR MEIO DE FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES (DRAWBACK) - (LEI N. 8.137/90, ART. 1°, I), OMISSÃO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 69), PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2°) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1°, CAPUT, E § 2°, I E II). MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, II, III, IV, V E VE; 492; 1.022, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC; 157, § 1º, E 619, AMBOS DO CPP; 1º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O 2º, I E II, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE QUE A DECISÃO QUE LASTREOU A BUSCA E APREENSÃO NÃO POSSUÍA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA TANTO; JUÍZO COMPETENTE QUE TINHA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA REAL BRASIL METAIS NA COMPRA E VENDA DE OURO, SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MATERIAL, QUE JUSTIFICARAM, À ÉPOCA, A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A Corte de origem colacionou o seguinte fundamento, referendando a posição adotada pelo Juízo singular, ao considerar legítimo o decreto de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático (fl. 2.563): Os indícios da suposta usurpação de ouro foram apontados na ausência de notas fiscais e emissão de notas fiscais sem menção a Permissões de Lavra Garimpeira de origem do ouro, envolvendo transação de 139,1 Kg de ouro (R$ 19.071.598,85), entre 2016 e 2020 (ID 245646080). Além disso, a medida cautelar e a quebra de sigilo foram decretadas num contexto em que há várias transações suspeitas de ilegalidade envolvendo a empresa Real Brasil Metais, pela suposta compra de ouro oriundo de regiões sem autorização para lavra. [...] Isso torna legal a decisão que decretou o sequestro de bens e a quebra de sigilo telemático. A reconsideração da decisão seria cabível se, diante dos elementos então existentes, não fosse o caso de autorizar a medida cautelar e a quebra. Não é essa a solução jurídica atual, pois a quebra de sigilo está fundamentada e amparada em elementos indiciários, que bastam na fase de investigação.
  2. Nos termos da decisão agravada, à época dos fatos, o Juízo competente tinha elementos probatórios suficientes, relação do agravante com a empresa REAL BRASIL METAIS na compra e venda de ouro, sem efetiva comprovação da origem do material, que justificaram a decretação da busca e apreensão e da quebra do sigilo telemático, não havendo falar em nulidade da decisão.
  3. Os documentos apresentados pelo agravante, que embasam a tese encampada no recurso especial, que tiveram o viés de alterar a situação fático-probatória, foram juntados em momento posterior à decisão que deferiu as medidas constritivas de direitos, o que não pode implicar na invalidade dos atos já concluídos.
  4. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal aptos à concessão de habeas corpus.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (LEI N. 8.176/91, ART. 2°, § 1°), RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 108, 1°), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299), REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, POR MEIO DE FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES (DRAWBACK) - (LEI N. 8.137/90, ART. 1°, I), OMISSÃO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 69), PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2°) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1°, CAPUT, E § 2°, I E II). MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, II, III, IV, V E VE; 492; 1.022, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC; 157, § 1º, E 619, AMBOS DO CPP; 1º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O 2º, I E II, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE QUE A DECISÃO QUE LASTREOU A BUSCA E APREENSÃO NÃO POSSUÍA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA TANTO; JUÍZO COMPETENTE QUE TINHA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, RELAÇÃO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA REAL BRASIL METAIS NA COMPRA E VENDA DE OURO, SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MATERIAL, QUE JUSTIFICARAM, À ÉPOCA, A DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. 1. A Corte de origem colacionou o seguinte fundamento, referendando a posição adotada pelo Juízo singular, ao considerar legítimo o decreto de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático (fl. 2.563): Os indícios da suposta usurpação de ouro foram apontados na ausência de notas fiscais e emissão de notas fiscais sem menção a Permissões de Lavra Garimpeira de origem do ouro, envolvendo transação de 139,1 Kg de ouro (R$ 19.071.598,85), entre 2016 e 2020 (ID 245646080). Além disso, a medida cautelar e a quebra de sigilo foram decretadas num contexto em que há várias transações suspeitas de ilegalidade envolvendo a empresa Real Brasil Metais, pela suposta compra de ouro oriundo de regiões sem autorização para lavra. [...] Isso torna legal a decisão que decretou o sequestro de bens e a quebra de sigilo telemático. A reconsideração da decisão seria cabível se, diante dos elementos então existentes, não fosse o caso de autorizar a medida cautelar e a quebra. Não é essa a solução jurídica atual, pois a quebra de sigilo está fundamentada e amparada em elementos indiciários, que bastam na fase de investigação. 2. Nos termos da decisão agravada, à época dos fatos, o Juízo competente tinha elementos probatórios suficientes, relação do agravante com a empresa REAL BRASIL METAIS na compra e venda de ouro, sem efetiva comprovação da origem do material, que justificaram a decretação da busca e apreensão e da quebra do sigilo telemático, não havendo falar em nulidade da decisão. 3. Os documentos apresentados pelo agravante, que embasam a tese encampada no recurso especial, que tiveram o viés de alterar a situação fático-probatória, foram juntados em momento posterior à decisão que deferiu as medidas constritivas de direitos, o que não pode implicar na invalidade dos atos já concluídos. 4. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal aptos à concessão de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.