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Apelação / Remessa Necessária — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF6 00018513820124013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 05Grau: G2Data Ajuizamento: 2012-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69a2411260910c3a8072457070a7640ebc8e779a0b54412e9c9e01b68fe8cff3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 69a2411260910c3a8072457070a7640ebc8e779a0b54412e9c9e01b68fe8cff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2014-04-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  4. 2018-02-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2018-08-29 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  6. 2019-01-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  7. 2024-05-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2024-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2024-06-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2024-09-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2024-09-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2025-01-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2025-01-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2025-01-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-29 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-25 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-02-16 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-30 a 2025-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-24
(TPU 0)
2025-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Remessa (TPU 123)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2024-12-02
Petição (TPU 85)
2024-10-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-25
Negação de seguimento (TPU 901)
2024-09-05
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-30T18:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-08-08T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-08-13T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-08-27T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-10-08T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-10-23T15:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-11-05T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-11-07T18:32:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2013-03-14T17:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-03-14T18:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-04-02T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-05-02T13:57:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2013-06-17T16:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2013-06-17T16:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2013-06-24T12:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-02-27T10:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-02-28T13:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-16T13:32:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-06-14T13:44:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-06-14T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-06-15T12:37:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2018-06-26T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-07-04T18:22:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  24. 2018-07-05T18:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  25. 2018-07-09T15:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2018-08-09T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
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  27. 2018-08-17T16:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  28. 2018-09-04T09:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  29. 2018-10-08T15:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2018-11-23T18:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2018-11-23T18:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2018-11-29T11:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
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  33. 2018-12-06T15:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2018-12-12T17:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2018-12-19T15:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2019-01-28T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2019-03-26T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2019-05-03T12:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2019-05-03T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  40. 2019-05-10T09:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.