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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT24 00014312320105240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3ª Vara do Trabalho de Campo GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22b777bd9e9ba76ae2795f1bb542e1503ad5c6d3d50055212583b1eed39721c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 22b777bd9e9ba76ae2795f1bb542e1503ad5c6d3d50055212583b1eed39721c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-25 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2011-04-26 — de Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2011-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  5. 2020-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  6. 2022-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  7. 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  8. 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2024-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  10. 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  11. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  12. 2025-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  13. 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  14. 2025-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  15. 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  16. 2025-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  17. 2026-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  18. 2026-02-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-04-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/205

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 244 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-16 a 2026-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-02
Publicação (TPU 92)
2026-01-30
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-08
Conclusão (TPU 51)
2025-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-07
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Gestante/Adotante | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 244. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-16T17:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-11-16T17:51:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-11-18T16:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-11-18T17:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-01-28T10:33:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  }
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  6. 2011-01-28T15:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-01-28T15:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2011-04-05T16:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-04-06T11:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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  10. 2011-04-25T14:30:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-25T16:14:43.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-04-26T17:00:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-05-11T13:12:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-05-12T18:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-05-23T18:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-07-04T18:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  17. 2011-07-08T17:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  18. 2011-07-27T13:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  19. 2011-08-12T16:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  20. 2011-08-17T18:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  21. 2011-08-31T10:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  22. 2011-08-31T10:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  23. 2011-10-04T13:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  24. 2011-10-07T09:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  25. 2011-10-07T15:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  26. 2011-11-08T08:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  27. 2011-12-15T12:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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  28. 2012-01-27T11:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
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  29. 2012-02-24T19:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  30. 2012-03-29T12:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  31. 2012-06-04T14:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  32. 2012-08-09T17:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  33. 2012-08-14T20:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  34. 2012-08-17T13:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2012-09-18T16:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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  36. 2013-02-05T17:20:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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}
  37. 2013-02-20T13:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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}
  38. 2013-02-25T18:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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}
  39. 2013-04-15T11:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
  }
}
  40. 2013-05-17T10:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "20833",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.